Legislação
Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Notícias
Legislação
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Legislação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Legislação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Legislação
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.