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Legislação
Leis, decretos e documentos de referência para o dia a dia do Legislativo municipal.
- AcórdãoPublicado em 9 de julho de 2024
- Constituição de 1988Publicado em 9 de julho de 2024
- Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.Publicado em 9 de julho de 2024
- Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.Publicado em 9 de julho de 2024
- Fixação dos Subsídios - Dr. Paulo Rogério Pereira MirandaPublicado em 9 de julho de 2024
- Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.Publicado em 9 de julho de 2024
- Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.Publicado em 9 de julho de 2024
- Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.Publicado em 9 de julho de 2024
- Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.Publicado em 9 de julho de 2024
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Publicado em 9 de julho de 2024
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração…Publicado em 9 de julho de 2024
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Publicado em 9 de julho de 2024
- MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 35/2012Publicado em 9 de julho de 2024
- Modelo de Resolução e CronogramaPublicado em 9 de julho de 2024
- PEC 333-C DE 2004 - APROVADAPublicado em 9 de julho de 2024
- Proposta Emenda ao OrçamentoPublicado em 9 de julho de 2024
- Tribunal Superior Eleitoral ACORDÃO 11248Publicado em 9 de julho de 2024